AREsp 2696243 - DECISAO

AREsp 2696243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e não havia omissão a ser suprida: não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), justificando-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Deficiência De Cotejo Analítico Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e alegada deficiência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e não havia omissão a ser suprida: não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), justificando-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.