AREsp 2793853 - DECISAO

Ao reconhecer que a embargante comprovou a suspensão do prazo no dia 28.10.2024 por meio do PROVIMENTO CSM Nº 2.728/2023, e considerando que a intimação ocorreu em 07.10.2024 e o recurso foi interposto em 29.10.2024, concluiu-se que a suspensão tornou o recurso tempestivo. Assim, afastou-se o óbice que justificara o não conhecimento do recurso e acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ELISA BATISTA DOMINGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo Processual, Tempestividade

Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Processual Tempestividade

Case Brief

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Parties

ELISA BATISTA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 comprovação da suspensão do prazo processual
2 tempestividade do recurso
3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada