AREsp 2797630 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo interno é o único recurso cabível para impugnar a negativa de seguimento de recurso especial conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, sendo incabível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal, especialmente quando a matéria demanda incursão no quadro fático-probatório e se submete ao óbice da Súmula 7/STJ na aplicação do Tema repetitivo 779.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Tema Repetitivo 779 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposição de omissão quanto ao cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na hipótese de análise do Tema repetitivo 779
  3. 3 Necessidade ou não de incursão no quadro fático-probatório para aferir o conceito de insumo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo interno é o único recurso cabível para impugnar a negativa de seguimento de recurso especial conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, sendo incabível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal, especialmente quando a matéria demanda incursão no quadro fático-probatório e se submete ao óbice da Súmula 7/STJ na aplicação do Tema repetitivo 779.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.