AREsp 2619276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas pela embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado analisou e demonstrou a intempestividade do agravo interno com indicação de datas e documentos; ademais, embargos não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi considerado intempestivo e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BELLE COMERCIO DE BIJOUTERIA PRATA E SEMI JOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Contagem De Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Contagem De Prazo Recursal

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Parties

BELLE COMERCIO DE BIJOUTERIA PRATA E SEMI JOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas pela embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado analisou e demonstrou a intempestividade do agravo interno com indicação de datas e documentos; ademais, embargos não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi considerado intempestivo e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.