AREsp 2552643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a falta de impugnação específica afronta o dever de dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDUARDO PINTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ) e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a falta de impugnação específica afronta o dever de dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório