REsp 2190844 - DECISAO

REsp 2190844 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão apenas homologou os termos do acordo, o qual continha pedido de extinção e estava assinado pela patrona, não se verificando a contradição alegada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Embargante: José Silvino dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Silvino dos Santos Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada por omissão sobre honorários advocatícios sucumbenciais na decisão homologatória de acordo
  2. 2 Efeito da homologação de acordo e do pedido de extinção constante da petição de acordo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão apenas homologou os termos do acordo, o qual continha pedido de extinção e estava assinado pela patrona, não se verificando a contradição alegada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se