AREsp 2783065 - DECISAO

AREsp 2783065 - DECISAO

Houve suspensão dos prazos processuais nos dias 28 e 29/03/2024 por força do art. 66, inciso IV, da Lei Estadual nº 6956/2015, razão pela qual o prazo para interposição do Recurso Especial, iniciado em 18/03/2024, estendeu-se até 09/04/2024, data do protocolo, demonstrando a tempestividade do recurso; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Da Semana Santa, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Da Semana Santa Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão da suspensão dos prazos processuais por feriado (Semana Santa)

Ratio Decidendi

Houve suspensão dos prazos processuais nos dias 28 e 29/03/2024 por força do art. 66, inciso IV, da Lei Estadual nº 6956/2015, razão pela qual o prazo para interposição do Recurso Especial, iniciado em 18/03/2024, estendeu-se até 09/04/2024, data do protocolo, demonstrando a tempestividade do recurso; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes