AREsp 2836169 - DECISAO

AREsp 2836169 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos, mantendo-se a decisão anterior e advertindo-se sobre multa para embargos reiterados.

Parties
Embargante: JUAREZ JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JUAREZ JOAQUIM DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas regimentais do STJ quanto à admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos, mantendo-se a decisão anterior e advertindo-se sobre multa para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).