REsp 2188040 - DECISAO

REsp 2188040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, examinou a controvérsia e aplicou o entendimento de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do mérito do recurso especial; a parte apenas manifestou discordância, não demonstrando hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inexistência de óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada omissão quanto à desnecessidade de análise de legislação local
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e consequência de impedir o exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, examinou a controvérsia e aplicou o entendimento de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do mérito do recurso especial; a parte apenas manifestou discordância, não demonstrando hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.