AREsp 2845930 - DECISAO

AREsp 2845930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não poderia ser reexaminado mediante embargos.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Recorridos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF aos recursos especiais por analogia
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos legais federais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não poderia ser reexaminado mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)