AREsp 2815042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties: Embargante: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DROGAL FARMACÊUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC