AREsp 2819604 - DECISAO

AREsp 2819604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem processual correta, excluindo-se o dia da intimação e iniciando-se na data subsequente (art. 220 CPC), fez vencer o prazo em 18/06/2024, de modo que o Agravo foi interposto em 19/06/2024 e é intempestivo; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente por feriado/recesso local apta a alterar a contagem do prazo, nos termos do art. 1.006, § 3º, do CPC, e as regras temporais da Lei n. 14.939/2024 não se aplicam ao caso.

Parties
Embargante: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Feriado E Recesso Forense, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Feriado E Recesso Forense Precedentes E Jurisprudência

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Parties

STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão/obscuridade no decisum recorrido
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a suspensão do expediente por feriado/recesso local foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem processual correta, excluindo-se o dia da intimação e iniciando-se na data subsequente (art. 220 CPC), fez vencer o prazo em 18/06/2024, de modo que o Agravo foi interposto em 19/06/2024 e é intempestivo; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente por feriado/recesso local apta a alterar a contagem do prazo, nos termos do art. 1.006, § 3º, do CPC, e as regras temporais da Lei n. 14.939/2024 não se aplicam ao caso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)