REsp 2187867 - DECISAO

REsp 2187867 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada incorreu em vício de integração ao reconhecer equivocadamente a legitimidade ativa do DNIT, quando o DNIT é réu na ação de indenização, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva; procedeu-se à integração do decisum nos termos indicados (arts. 932, V, CPC e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ).

Parties
Embargante: R. M. B. S. - MENOR; Embargado (réu): Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, reconhecendo a legitimidade passiva do DNIT.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Erro Material, Fundamentação Judicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Erro Material Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

R. M. B. S. - MENOR

Embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte - DNIT

Embargado (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de vício de integração que reconheceu legitimidade ativa do DNIT quando era réu na ação, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva
  2. 2 Incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada incorreu em vício de integração ao reconhecer equivocadamente a legitimidade ativa do DNIT, quando o DNIT é réu na ação de indenização, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva; procedeu-se à integração do decisum nos termos indicados (arts. 932, V, CPC e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, reconhecendo a legitimidade passiva do DNIT.

Orders

  • Integração da decisão embargada para constar que se reconhece a legitimidade passiva do DNIT.
  • Publique-se e intimem-se.