AREsp 2829374 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de protocolo em data anterior não foi comprovada por certidão da secretaria do Tribunal de origem, sendo legível apenas o carimbo de 10.04.2024; a jurisprudência do STJ exige certidão em caso de carimbo ilegível e exige a comprovação de feriados locais; a Lei n. 5.010/66 não é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais; assim, não havendo vício processual demonstrado, os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Protocolo Integrado, Feriados Locais, Agravo Interno, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Protocolo Integrado Feriados Locais Agravo Interno Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo Interno
  2. 2 Necessidade de certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem em caso de carimbo ilegível
  3. 3 Comprovação de feriados locais para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de protocolo em data anterior não foi comprovada por certidão da secretaria do Tribunal de origem, sendo legível apenas o carimbo de 10.04.2024; a jurisprudência do STJ exige certidão em caso de carimbo ilegível e exige a comprovação de feriados locais; a Lei n. 5.010/66 não é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais; assim, não havendo vício processual demonstrado, os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.