AREsp 2829685 - DECISAO

AREsp 2829685 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a exigência de impugnação específica, razão pela qual os aclaratórios não merecem provimento, com advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a exigência de impugnação específica, razão pela qual os aclaratórios não merecem provimento, com advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos mesmos embargos será considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).