AREsp 2864084 - DECISAO

AREsp 2864084 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigível no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial; não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JAIR MARINHO FORTUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

JAIR MARINHO FORTUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar alegada obscuridade/omissão/contradição
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigível no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial; não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.