AREsp 2847963 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais; é inviável suprir tal vício por meio de agravo regimental, de modo que os pressupostos recursais não preenchidos no momento da interposição impedem exame de mérito; advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JVS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei 13.786/2018, Distratos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de suprimento de requisitos de admissibilidade por agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais; é inviável suprir tal vício por meio de agravo regimental, de modo que os pressupostos recursais não preenchidos no momento da interposição impedem exame de mérito; advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente e os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).