REsp 2201100 - DECISAO

REsp 2201100 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (protocolo em processo físico durante a pandemia, orientação da secretaria para envio por e-mail, Portaria Conjunta nº 34/2020), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: Consórcio EIT - EDECONSIL - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Protocolização De Recursos Via E Mail, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Pandemia / Medidas Administrativas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Protocolização De Recursos Via E Mail Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Pandemia / Medidas Administrativas

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Parties

Consórcio EIT - EDECONSIL - PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 validade do protocolo de recurso via e-mail em processo físico durante a pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (protocolo em processo físico durante a pandemia, orientação da secretaria para envio por e-mail, Portaria Conjunta nº 34/2020), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos por que a considere impertinente ou irrelevante