AREsp 2835350 - DECISAO

AREsp 2835350 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; os embargantes não regularizaram no prazo mediante recolhimento em dobro; a juntada posterior de documentos foi considerada preclusa, de modo que o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: ELCIO LUIZ BALLAROTTE; Embargante: SALETE ETELVINA BALLAROTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Duplo Juízo De Admissibilidade, Custas Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Duplo Juízo De Admissibilidade Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

ELCIO LUIZ BALLAROTTE

Embargante

SALETE ETELVINA BALLAROTTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Possibilidade de regularização mediante recolhimento em dobro e dentro do prazo
  3. 3 Efeito vinculante ou não da certidão/ato cartorial de folhas 113 quanto à preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; os embargantes não regularizaram no prazo mediante recolhimento em dobro; a juntada posterior de documentos foi considerada preclusa, de modo que o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).