REsp 2182674 - DECISAO

REsp 2182674 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o embargante formulou alegação genérica de violação de lei federal sem indicar dispositivos específicos, nos termos da Súmula 284/STF, e a matéria já havia sido analisada pelo julgador, não havendo vício sanável; foi ainda imposta advertência quanto à multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Transferência Ex Officio, Lei Nº 9.536/1997, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei Nº 9.394/1996), Súmula 284/stf, Repercussão Geral 601.508, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Transferência Ex Officio Lei Nº 9.536/1997 Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei Nº 9.394/1996) +3 more

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Parties

ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Lei nº 9.536/1997 à transferência ex officio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o embargante formulou alegação genérica de violação de lei federal sem indicar dispositivos específicos, nos termos da Súmula 284/STF, e a matéria já havia sido analisada pelo julgador, não havendo vício sanável; foi ainda imposta advertência quanto à multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)