AREsp 2595404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; pretendiam apenas a rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre aplicação futura em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MARIA ISABEL SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; pretendiam apenas a rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre aplicação futura em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.