AREsp 1978827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a discordar da aplicação de óbices à admissibilidade do recurso especial; assim, não se trata de hipótese cabível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Reclamação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Reclamação Omissão +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a discordar da aplicação de óbices à admissibilidade do recurso especial; assim, não se trata de hipótese cabível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.