AREsp 2656072 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos de declaração visavam somente reexaminar o mérito e as razões já analisadas no agravo interno; o agravo interno foi corretamente negado por incidência da Súmula 284/STF e pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que não há vício a ser sanado, impondo-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam à rediscussão do mérito e reanálise de questões já decididas

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos de declaração visavam somente reexaminar o mérito e as razões já analisadas no agravo interno; o agravo interno foi corretamente negado por incidência da Súmula 284/STF e pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que não há vício a ser sanado, impondo-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.