AREsp 2838658 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi suficientemente analisada e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, aplicando-se, ademais, o instituto da multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento implícito da ilegitimidade passiva do Município pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando houve prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação dos requisitos e limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi suficientemente analisada e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, aplicando-se, ademais, o instituto da multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).