AREsp 2648889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem afastou a ocorrência de danos materiais com fundamento em prova e em cláusula contratual (termos de uso), de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório e das cláusulas pactuadas, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos configuram mera rediscussão do julgado e não têm cabimento.

Parties
Embargante: REPIBAZAR COMERCIAL ELETRÔNICO LTDA E OUTROS; Corré: Mercado Livre; Corré: Europrestígio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame Fático Probatório, Abuso De Direito, Danos Materiais (lucros Cessantes)
Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Contratos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

REPIBAZAR COMERCIAL ELETRÔNICO LTDA E OUTROS

Embargante

Mercado Livre

Corré

Europrestígio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem afastou a ocorrência de danos materiais com fundamento em prova e em cláusula contratual (termos de uso), de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório e das cláusulas pactuadas, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos configuram mera rediscussão do julgado e não têm cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.