AREsp 2719115 - DECISAO

AREsp 2719115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e a alegação de fato novo não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões ao recurso especial, de modo que não pode ser conhecida nesta Corte por falta de prequestionamento e para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância, Fato Novo
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Supressão De Instância Fato Novo

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de fato novo suscitada apenas na instância especial
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para exame de matéria na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e a alegação de fato novo não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões ao recurso especial, de modo que não pode ser conhecida nesta Corte por falta de prequestionamento e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.