AREsp 2825593 - DECISAO

AREsp 2825593 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024) e jurisprudência do STJ; a intimação anterior destinou-se apenas à regularização da tempestividade do agravo, não cabendo regularização posterior do Recurso Especial, razão pela qual não se reconhece vício sanável nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: LUTZ BRASIL MARX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Suspensão De Prazo, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Suspensão De Prazo Contagem De Prazo

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Parties

LUTZ BRASIL MARX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024) e jurisprudência do STJ; a intimação anterior destinou-se apenas à regularização da tempestividade do agravo, não cabendo regularização posterior do Recurso Especial, razão pela qual não se reconhece vício sanável nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se