AREsp 2800057 - DECISAO

AREsp 2800057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, além disso, os embargos opostos contra decisão que não admite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por meio dos aclaratórios e aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Parties
Embargante: MARIA LILIANE NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA LILIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Verificação de eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, além disso, os embargos opostos contra decisão que não admite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por meio dos aclaratórios e aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)