AREsp 2840742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), razão pela qual o mérito do recurso especial não pôde ser examinado; advertiu-se a parte embargante quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO LARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 253 RISTJ

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.