REsp 2043393 - DECISAO

REsp 2043393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada está fundada em precedente vinculante e em jurisprudência repetitiva deste Tribunal (REsp n. 1.495.144/RS e julgados correlatos), de modo que os aclaratórios não podem servir para reexaminar a matéria decidida; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por oposição de aclaratórios com finalidade de rediscussão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TANIA MARIA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Oposição De Aclaratórios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Oposição De Aclaratórios Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA MARIA DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interpretação do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 e do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 c/c art. 12, II, "a" e "b", §§ 1º a 4º da Lei nº 8.177/1991 (alterada pela Lei nº 12.703/2012), especificamente se a expressão "capitalizados mensalmente" admite juros compostos aplicados à caderneta de poupança
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já definida em precedentes vinculantes
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante (REsp n. 1.495.144/RS e jurisprudência correlata)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada está fundada em precedente vinculante e em jurisprudência repetitiva deste Tribunal (REsp n. 1.495.144/RS e julgados correlatos), de modo que os aclaratórios não podem servir para reexaminar a matéria decidida; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por oposição de aclaratórios com finalidade de rediscussão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.