AREsp 2848566 - DECISAO

AREsp 2848566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para tal impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para tal impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.