CC 197827 - DECISAO

CC 197827 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à questão relevante da classificação do crédito no plano recuperacional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, restabelecendo integralmente a liminar revogada.

Parties
Embargante: Parte embargante; Embargada: Parte embargada; Ministério Público: Ministério Público; Relator: Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti; Relator Anterior: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecida do conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; restabelecidos os efeitos da liminar revogada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Classificação De Crédito Concursal, Efeitos Infringentes, Novação
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Classificação De Crédito Concursal Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Ministério Público

Ministério Público

Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti

Relator

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Relator Anterior

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto à classificação dos créditos no plano recuperacional
  2. 2 competência para decidir sobre crédito concursal trabalhista após encerramento da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à questão relevante da classificação do crédito no plano recuperacional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, restabelecendo integralmente a liminar revogada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecida do conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; restabelecidos os efeitos da liminar revogada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento