HC 892117 - ACORDAO

HC 892117 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e a alegada nulidade estava preclusa, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO ANTONIO GERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Preclusão, Concessão De Ofício Da Ordem
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Preclusão Concessão De Ofício Da Ordem

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Parties

MARCELO ANTONIO GERALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 preclusão da alegada nulidade por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e a alegada nulidade estava preclusa, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.