AREsp 1932324 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão relevante: reconheceu-se que a intempestividade do recurso especial pode ser afastada quando comprovado equívoco na informação prestada pelo sistema oficial do Poder Judiciário, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre justa causa; tendo em vista que a matéria sobre honorários sucumbenciais está afetada ao Tema 1.255/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Equívoco Do Sistema (pje), Honorários Sucumbenciais, Tema 1.255/stf, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Equívoco Do Sistema (pje) Honorários Sucumbenciais Tema 1.255/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação do prazo recursal em razão de informação equivocada fornecida pelo sistema oficial do Poder Judiciário
  2. 2 Aplicação do critério de equidade para fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.255/STF e necessidade de devolução/sobrestamento para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão relevante: reconheceu-se que a intempestividade do recurso especial pode ser afastada quando comprovado equívoco na informação prestada pelo sistema oficial do Poder Judiciário, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre justa causa; tendo em vista que a matéria sobre honorários sucumbenciais está afetada ao Tema 1.255/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 387/389 e 417/418.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.