AREsp 2159921 - DECISAO

AREsp 2159921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada demonstrou que a parte agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada demonstrou que a parte agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.