AREsp 2816248 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; o tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração. Foi ainda advertida a parte sobre possível multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties: Embargante: META EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Protelatoriedade

Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

META EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade recursal
3 pedido de efeitos modificativos para que o agravo fosse conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)