AREsp 2830270 - DECISAO

AREsp 2830270 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os alegados vícios (contradição/omissão/obscuridade) não se verificam; a análise pretendida demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso não houve comprovação de dissídio jurisprudencial exigido para afastar os óbices de admissibilidade, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO CAMPELO MOREIRA; Embargante: SILVANA ROMCY MOREIRA; Embargante: JOSE ROBERTO CAMPELO MOREIRA; Embargante: FERNANDA MARIA AFONSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 172 Do Código Civil De 1916, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 172 Do Código Civil De 1916 Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

JOSE RICARDO CAMPELO MOREIRA

Embargante

SILVANA ROMCY MOREIRA

Embargante

JOSE ROBERTO CAMPELO MOREIRA

Embargante

FERNANDA MARIA AFONSO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento
  2. 2 Se a matéria discutida implicaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os alegados vícios (contradição/omissão/obscuridade) não se verificam; a análise pretendida demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso não houve comprovação de dissídio jurisprudencial exigido para afastar os óbices de admissibilidade, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil