REsp 2124774 - DECISAO

REsp 2124774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi devidamente examinada e os honorários já haviam sido fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa em decisão anterior, entendimento este suficiente para remunerar o trabalho do advogado, de modo que o posterior provimento quanto à isenção de imposto de renda não altera a verba fixada; os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e, portanto, não se prestam à via declaratória.

Parties
Embargante: L E B C D e OUTROS; Embargado: militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 871/873e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Isenção De Imposto De Renda, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Isenção De Imposto De Renda Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L E B C D e OUTROS

Embargante

militar

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi devidamente examinada e os honorários já haviam sido fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa em decisão anterior, entendimento este suficiente para remunerar o trabalho do advogado, de modo que o posterior provimento quanto à isenção de imposto de renda não altera a verba fixada; os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e, portanto, não se prestam à via declaratória.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 871/873e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.