AREsp 2835930 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, pois a intimação objeto dos autos ocorreu antes da aplicabilidade temporal da alteração trazida pela Lei n.14.939/2024; assim, não há vício sanável a ser suprido por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: EDILSON SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

EDILSON SANTOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deveria ter sido considerada na contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da redação do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei nº 14.939/2024 e seu efeito temporal
  3. 3 Momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição do recurso)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, pois a intimação objeto dos autos ocorreu antes da aplicabilidade temporal da alteração trazida pela Lei n.14.939/2024; assim, não há vício sanável a ser suprido por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)