AREsp 2827717 - DECISAO

AREsp 2827717 - DECISAO

Havendo divergência entre o número do código de barras das guias e dos comprovantes, e não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal (além de opor embargos contra despacho de regularização, sem efeito interruptivo), ocorreu preclusão temporal, razão pela qual incide a Súmula 187/STJ e deve ser decretada a deserção do recurso, não sendo cabíveis correções fora do prazo; por isso rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, CPC, Art. 1.007, § 4º, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Cpc, Art. 1.007, § 4º Cpc, Art. 1.022 Cpc, Art. 1.026, § 2º

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja deserção do recurso especial
  2. 2 Se o pagamento tempestivo do preparo, comprovado tardiamente ou juntado em outro processo, afasta a deserção mediante recolhimento em dobro
  3. 3 Se é cabível recurso contra despacho que determina a regularização do preparo recursal

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras das guias e dos comprovantes, e não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal (além de opor embargos contra despacho de regularização, sem efeito interruptivo), ocorreu preclusão temporal, razão pela qual incide a Súmula 187/STJ e deve ser decretada a deserção do recurso, não sendo cabíveis correções fora do prazo; por isso rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)