AREsp 2846588 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FÁBIO JOSÉ MAFRA; Embargante: RICARDO HORSTMANN JESUS; Embargante: LUIZ EDUARDO VAZ AGUIAR; Embargante: PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO JOSÉ MAFRA

Embargante

RICARDO HORSTMANN JESUS

Embargante

LUIZ EDUARDO VAZ AGUIAR

Embargante

PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão para impugnação posterior dos fundamentos da decisão que não conhece do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.