AREsp 2829877 - DECISAO

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Houve erro material na decisão de fls. 915/919 que justificou acolhimento dos embargos de declaração para torná-la sem efeito; contudo, o exame do mérito concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão e considerou suficientes as normas municipais editadas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo, preservando-se a cautela quanto à intervenção judicial para regulamentação administrativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em razão de erro material; decisão de fls. 915/919 tornada sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Regulamentação De Lei Municipal, Ação Civil Pública, Intervenção Judicial Em Matéria Administrativa, Proteção Animal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Municipal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Regulamentação De Lei Municipal Ação Civil Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no decisum atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se as leis municipais promulgadas são suficientes para suprir a falta de decreto regulamentar da Lei Municipal nº 4.434/2010
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário para determinar regulamentação administrativa de lei municipal

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão de fls. 915/919 que justificou acolhimento dos embargos de declaração para torná-la sem efeito; contudo, o exame do mérito concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão e considerou suficientes as normas municipais editadas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo, preservando-se a cautela quanto à intervenção judicial para regulamentação administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em razão de erro material; decisão de fls. 915/919 tornada sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e tornar sem efeito a decisão de fls. 915/919.
  • Negar provimento ao agravo.