REsp 2194169 - DECISAO

REsp 2194169 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem ao mérito do recurso especial e não configuram vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal considerou que a decisão embargada enfrentou satisfatoriamente a controvérsia e que os embargos não são meio adequado para revisar fundamentos de mérito ou para suprir matéria cuja análise implicaria reexame do julgado.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Novação, Efeito Exoneratório Do Fiador, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Novação Efeito Exoneratório Do Fiador Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao efeito exoneratório do fiador diante de transação entre credor e devedor sem sua anuência
  2. 2 Efeito da novação sobre acessórios e garantias (art. 364 e 366 CC) e se exoneraria o fiador sem seu consentimento
  3. 3 Alegada contrariedade aos arts. 15, I, e 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e art. 12, § 3º, da Lei nº 13.888/2020

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem ao mérito do recurso especial e não configuram vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal considerou que a decisão embargada enfrentou satisfatoriamente a controvérsia e que os embargos não são meio adequado para revisar fundamentos de mérito ou para suprir matéria cuja análise implicaria reexame do julgado.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.