AREsp 2821364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada no prazo legal após intimação nos termos do CPC/2015 e a juntada tardia de procuração nos embargos é preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS; Embargante: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
2 Regularização da representação processual para admissibilidade do recurso
3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios.