AREsp 2477988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Rubicleia Carlos Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Rural, Execução Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Cédula De Crédito Rural Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Rubicleia Carlos Peixoto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance da exceção de pré-executividade na execução fiscal por cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.