REsp 2066230 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa ao termo final da incidência da correção monetária está protegida pela coisa julgada, e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando os embargos mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Espólio de Roberto Nascimento e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Desapropriação, Reforma Agrária, Execução De Título Judicial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Juros E Correção Monetária Desapropriação Reforma Agrária +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Roberto Nascimento e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa ao termo final da incidência da correção monetária está protegida pela coisa julgada, e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando os embargos mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.