AREsp 2631398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de mera tentativa de reexame do mérito e de rediscussão de matéria já decidida (algumas alegadas omissões referem-se ao acórdão do tribunal de origem), sendo aplicável multa por manifesto caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CELSO LUIS SOARES POTSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão que negou provimento ao recurso; aplica-se multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação De Inventário, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação De Inventário Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CELSO LUIS SOARES POTSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de mera tentativa de reexame do mérito e de rediscussão de matéria já decidida (algumas alegadas omissões referem-se ao acórdão do tribunal de origem), sendo aplicável multa por manifesto caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão que negou provimento ao recurso; aplica-se multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.