REsp 2165923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, incidindo o ónus de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: G&P Projetos e Sistemas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo De Execução, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo De Execução Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

G&P Projetos e Sistemas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, incidindo o ónus de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma (Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025).