REsp 2129796 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e admitir o pleito demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sindicato Dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará; Embargante: Tereza da Silva The; Embargante: Sebastiana de Freitas Viana; Embargante: Pedro Soares da Silva; Embargante: Rubens Aguir de Almeida Piaia; Embargante: Terezinha Pianco Da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento De Embargos De Declaração, Com Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará

Embargante

Tereza da Silva The

Embargante

Sebastiana de Freitas Viana

Embargante

Pedro Soares da Silva

Embargante

Rubens Aguir de Almeida Piaia

Embargante

Terezinha Pianco Da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento De Embargos De Declaração, Com Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão versus mera rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e admitir o pleito demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração