AREsp 2672493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não descreveu nem apontou concretamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do acórdão embargado, o que afronta os requisitos de admissibilidade (art. 1.023 do CPC) e atrai a incidência da Súmula 284/STF; dessa forma, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HAPPY CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, CPC §3º, Art. 1.023 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 5º, LV, CF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 253, I, RISTJ +7 more

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Parties

HAPPY CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração especificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando embargos são genéricos e dissociados do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não descreveu nem apontou concretamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do acórdão embargado, o que afronta os requisitos de admissibilidade (art. 1.023 do CPC) e atrai a incidência da Súmula 284/STF; dessa forma, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Julgado por unanimidade pela Primeira Turma (Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025)